Nesta terça-feira, 29/11, o Estatuto da Segurança Privada (PL 4238/12) foi aprovado na Câmara dos Deputados. Como houve mudança de texto, a Proposta, de autoria do Senado, retornará à Casa para nova votação.
A CNTV e alguns sindicatos da categoria, como o dos Vigilantes de Barueri, defendem o debate e aperfeiçoamento de alguns pontos do texto-base da Proposta junto com os parlamentares.
Entenda o Estatuto
O Estatuto da Segurança Privada, que altera a Lei 7.102/82, regulamenta a atuação de empresas de segurança privada e orgânica (que inclui vigilância armada , transporte de valores, entre outras áreas) refletindo também na segurança eletrônica, empresarial e bancária.
“O novo teor do Estatuto é mais moderno e representa um avanço para todo o segmento de segurança privada. Entretanto, os trabalhadores precisam estar atentos sobre alguns pontos que poderão ser prejudiciais. Por isso, vamos lutar para removê-los com apoio dos senadores”, analisou o presidente do Sindicato dos Vigilantes de Barueri, Amaro Pereira.
De acordo o representante sindical, deverá ser excluído, por exemplo, o tópico que defende a implementação do estatuto em nível de interesse nacional. “Nesse sentido, vejo como importante os estados terem total poder e autonomia para regulamentar leis específicas de interesse da segurança privada”, opinou.
Início
O projeto foi aprovado como uma emenda substitutiva do deputado Wellington Roberto (PR-PB), que estabeleceu princípios a serem cumpridos por empresas de segurança privada, responsabilizando a Polícia Federal a autorizar o funcionamento destas, além de controlar e fiscalizar sua atuação.
