Vereador de Osasco atende solicitação do SinHoRes e altera Projeto de Lei que cassaria o alvará de funcionamento de bares e restaurantes

Em reunião com vereador Tinha Di Ferreira, presidente do sindicato patronal, Edson Pinto, discutiu PL que multa estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas e cigarros para jovens menores de 18 anos

 Em 8/11, o presidente do SinHoRes Osasco – Alphaville e Região, Edson Pinto, se reuniu com o vereador de Osasco, Tinha Di Ferreira, do PTB, quando discutiram assuntos específicos do setor.

Além da apresentação do sindicato patronal para o vereador, foi colocado em pauta o Projeto de Lei 278/2017, de autoria de Tinha Di Ferreira, que prevê penalidade para os estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas e cigarros para jovens menores de 18 anos no município de Osasco.

De acordo com o PL, a advertência seria dada na primeira oportunidade, seguida de multa e multa em dobro. Após esse procedimento, o próximo passo seria a cassação do alvará de funcionamento. No entanto, o presidente Edson levantou a questão da insegurança jurídica para a empresa quanto à cassação. “A proibição da atividade empresarial é a pena de morte para o empresário. Essa punição seria uma pena desproporcional”, completou.

O presidente do sindicato patronal ressaltou também que o comércio de bebidas e cigarros a menores de idade é praticado em sua maior parte pelo comércio ilegal e ambulantes, já que a empresa legalizada, que paga devidamente seus impostos, evita esse tipo de problema.

Após a reunião, o vereador, compreendendo a insegurança que a cassação traria aos empresários e o risco de aumento de desemprego, colocou uma emenda ao PL retirando o artigo 2º, que previa a cassação dos estabelecimentos. Assim, foi mantida a primeira advertência, o pagamento da multa e multa em dobro.

O Projeto original já tramitou em todas as Comissões temáticas e teve pareceres favoráveis, agora está na pauta da Ordem do dia. Se não houvesse interferência do Sindicato, seria aprovado com previsão do fechamento da empresa.

“Nesses casos, temos jovens que falsificam documentos para se passarem por maior de idade, funcionários demitidos que querem prejudicar a empresa e fiscais mal intencionados. A categoria econômica de hotéis, restaurantes, bares e similares de Osasco, Alphaville e região, agradece o elevado espírito democrático do vereador Tinha Di Ferreira e de defesa desse setor e dos milhares de empregos que geramos. Deixamos nosso agradecimento ao vereador”, finalizou o presidente Edson.

Caso a empresa, por falta de orientação adequada ao  funcionário, não tenha pedido documento comprovando maioridade do consumidor,  e seja autuada, cabe o contraditório e a ampla defesa. Nesses casos, o associado do SinHoRes Osasco – Alphaville e Região deve entrar em contato com o sindicato para proceder com a defesa em caso de multa.