Após anos de luta, amianto finalmente é proibido no Brasil

Decisão do STF veio nesta quarta-feira, 29/11, apenas alguns meses após os magistrados decidirem pela constitucionalidade da Lei 12.684/07, que proíbe o amianto no estado de São Paulo, abrindo precedente para o banimento da fibra cancerígena em todo o país

Por 7 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira, 29/11, proibir o uso do amianto tipo crisotila em todo o país. Com esta determinação, ficam banidos todos os tipos de amianto no Brasil, uma luta que vem sendo travada por trabalhadores e seus familiares, entidades, advogados e parlamentares há mais de 20 anos. A constitucionalidade da lei paulista (12.684/07), assegurada em outubro deste ano, e o julgamento de lei semelhante do Rio de Janeiro foram determinantes para o ganho da causa.

Em outubro, os ministros do STF já haviam decidido pela inconstitucionalidade do segundo artigo da lei federal 9055/95, que permitia o “uso controlado” de apenas um tipo de amianto, o crisotila, já tendo banido todas as outras modalidades. Na ocasião, por 5 votos a 4, os ministros decidiram que o referido artigo seria inconstitucional, mas não obtiveram a maioria absoluta de 6 votos, necessários para mudar o texto da lei. Naquela mesma ocasião, no entanto, foi reconhecida por 8 votos a 2 a constitucionalidade da lei 12.684/07, de autoria do deputado estadual Marcos Martins, que proíbe o amianto no estado de São Paulo e, consequentemente, a inconstitucionalidade incidental do artigo segundo da lei federal.

Ainda naquele julgamento, o decano Celso de Mello reconheceu que tal decisão teria aberto um vácuo jurídico e seria necessário que cada estado tivesse suas leis proibitivas aprovadas para garantir a saúde dos trabalhadores e um meio-ambiente equilibrado. Foi justamente o que aconteceu nesta quarta-feira. Durante o julgamento de duas ações de entidades patronais, que questionavam uma lei do Rio de Janeiro que proíbe a produção de materiais com amianto naquele estado, a ministra Rosa Weber argumentou que a legislação federal que regulamenta o uso da crisotila seria inconstitucional. Como o Supremo já havia tomado essa mesma decisão em agosto, ao analisar a lei paulista, os ministros entenderam que seria preciso discutir o alcance do entendimento da Corte. Neste momento, em consonância com o que vem sendo praticado no mundo todo, os ministros finalmente decidiram declarar inconstitucional toda a matéria por 7 votos a 2. Sem essa declaração, recursos repetitivos poderiam chegar à Corte, demandando novas análises a cada ação.

Como representante da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) nos julgamentos anteriores e autor da Lei Estadual 12.684/07, que proíbe o uso do amianto neste estado, o deputado estadual Marcos Martins comemorou a decisão. “Reafirmamos aqui, como já o fizemos anteriormente, com todo o acúmulo técnico e científico que há no mundo, que não há “uso seguro” desta substância. É uma vitória dos trabalhadores, da população e do meio ambiente contra a ganância e a exploração de uma indústria que já foi banida de vários países do mundo. Depois de mais de 20 anos lutando podemos afirmar que é uma vitória da vida”, finalizou Martins.